Termos e Condições – Condições Gerais de Venda On-line

Disposições gerais

As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”) disciplinam as aquisições dos produtos de vestuário e acessórios da marca “Easywalkexperience“ (os “Produtos”) efetuadas por qualquer pessoa física qualificável como consumidor (o “Cliente”) - ou seja, uma pessoa singular que celebre um contrato de aquisição para a satisfação de exigências da vida quotidiana alheias à atividade empresarial ou profissional (em conformidade com as disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código de Consumo, Decreto-Lei nº 206/2005) - no website de e-commerce Easywalkexperience.com

O vendedor reserva-se o direito de não dar seguimento às encomendas provenientes de indivíduos não enquadrados na definição jurídica de “consumidor”. Em todo o caso, sempre que o adquirente não seja qualificável como consumidor, o contrato de aquisição será regulado pela lei portuguesa, à exceção da Convenção de Viena de 1980 sobre venda internacional de bens.

O Cliente toma conhecimento que:

·       o website Easywalkexperience.com é da titularidade da Ropar- Fabrico de Calçado Ortopédico, SA, a qual é parte contratual com o Cliente, nos termos das presentes Condições gerais de venda (CGV)

Sede Legal: Travessa de Santa Eufémia, 851, 4485-060 Vila do Conde, Portugal

Capital Social 1.000.000,00 euros

NIF - 500235660

·       As encomendas podem ser efetuadas apenas por pessoas maiores de idade e que não se encontrem em condições de incapacidade legal.

·      A língua na qual se celebrou o Contrato é o português. Em caso de discrepância entre as versões das Condições Gerais redigidas numa língua diferente do português e aceites pelo cliente, têm prevalência o significado e a interpretação das condições gerais em português.

ARTIGO 1 - Objeto e celebração do contrato

Com as presentes condições gerais de venda, a ROPAR vende ao Cliente, que adquire à distância, os Produtos à venda no website Eaywalkexperience.com (o “site” ou “website”).

O contrato é celebrado em exclusivo através da internet, mediante o acesso do Cliente ao website , com o envio de uma ordem de compra segundo o procedimento previsto pelo próprio website e a sua aceitação por parte da ROPAR. A ordem de compra transmitida pelo Cliente mediante o website tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes condições gerais de venda que, o próprio Cliente, é obrigado a aceitar na íntegra e sem qualquer reserva. Para tal fim o Cliente, antes de proceder à celebração da encomenda, compromete-se a ler as presentes CGV e as informações pré-contratuais fornecidas na página.

O contrato de venda é ultimado com o envio por parte da ROPAR  ao Cliente de um e-mail de confirmação da encomenda. O e-mail contém os dados do Cliente, o número da encomenda, o preço da mercadoria adquirida, as despesas de expedição e o endereço de entrega para o qual será enviada a mercadoria.

O Cliente compromete-se a verificar a correção dos dados pessoais na mesma contidos e a comunicar em tempo útil à ROPAR eventuais correções.

No e-mail de confirmação da encomenda, o Cliente receberá também o link para descarregar e arquivar uma cópia das presentes condições gerais de venda, conforme o previsto pelo art.º 51 número 1 do Decreto-Lei 206/2005, modificado pelo Decreto-Lei 21/2014.

ARTIGO 2 - Informações pré-contratuais para o consumidor - art.º 49 do Decreto-Lei 206/2005

O CLIENTE, antes da celebração do contrato de aquisição, toma conhecimento das características dos bens que são ilustradas nas fichas do produto individuais, no momento da escolha por parte do CLIENTE. Antes da celebração do contrato de aquisição e antes do envio da encomenda, o Cliente é informado relativamente a:

·       Identificação do vendedor;

·       Preço total dos bens incluindo impostos, com as despesas de expedição e todos os outros custos detalhados;

·       Modalidade de pagamento;

·       O prazo dentro do qual a ROPAR  se compromete a entregar a mercadoria;

·      As condições, os termos e os procedimentos para exercitar o direito de resolução (art.º 6 das presentes condições), bem como o tipo de resolução em virtude do anexo I, parte B do Decreto-Lei 21/2014; existência da garantia legal de conformidade para os bens adquiridos;

·       As condições de assistência pós-venda e garantias comerciais previstas.

ARTIGO 3 - Disponibilidade dos produtos

A disponibilidade dos produtos indicada no website refere-se à disponibilidade efetiva no momento em que o Cliente efetua a encomenda. Tal disponibilidade deve contudo ser considerada indicativa pois, para efeitos da presença simultânea no Website de mais utilizadores, os Produtos poderão ser vendidos a outros Clientes antes da confirmação da encomenda.

Sempre que os produtos objeto da encomenda não estejam disponíveis por motivos alheios à vontade da ROPAR, a encomenda será retificada automaticamente com a eliminação do produto indisponível.

ARTIGO 4 – Preços

Todos os preços de venda dos produtos indicados no Website são expressos na moeda local e incluem todos os impostos a cargo do consumidor.

As despesas de expedição não estão incluídas no preço dos Produtos, mas são indicadas e calculadas no momento da conclusão do processo de aquisição e antes da realização do pagamento. As despesas de expedição são 3,99 Euros quer para Portugal quer para Espanha.

Em caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que possa comportar uma alteração substancial não prevista pelo vendedor do preço de venda ao público que o torne exorbitante ou claramente irrisório, a encomenda de aquisição será considerada inválida e anulada, e a quantia paga pelo Cliente será reembolsada no prazo de 14 dias decorrentes do dia do anulamento.

ARTIGO 5 - Método de pagamento

A ROPAR aceita diferentes métodos de pagamento entre os quais, por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito, PayPal e Multibanco. Não é possível efetuar encomendas  a pagar “à cobrança”.

As comunicações relativas ao pagamento e os dados comunicados pelo Cliente no momento em que isto é efetuado ocorrem através de linhas protegidas para o efeito. A segurança do pagamento com Cartão de Crédito é garantida através do protocolo de transmissão encriptada dos dados TLS (Transport Layer Security).

Para cada encomenda efetuada no Website, a ROPAR emitirá um recibo fiscal para a mercadoria expedida.

ARTIGO 6 - Direito de resolução

Em conformidade com as disposições em vigor, o Cliente tem o direito à resolução da aquisição sem qualquer penalização e sem especificar o motivo, até 14 dias decorrentes desde a data de receção dos produtos.

O Cliente que pretenda exercitar o direito de resolução deverá comunicá-lo através de uma declaração explícita, que poderá ser transmitida tanto através dos meios indicados nas instruções de devolução contidas no pacote recebido com a mercadoria como entrando em contacto com os nossos serviços de apoio ao cliente através de telefone ou e-mail.

Em caso de exercício do direito de resolução, o Cliente é obrigado a restituir os bens no prazo de 14 dias desde o dia em que comunicou ao vendedor a própria vontade de rescindir o contrato nos termos do art.º 57 do Decreto-Lei 206/2005.

A mercadoria deverá ser reexpedida para a ROPAR utilizando a etiqueta adesiva pré-paga que o Cliente encontrará dentro do pacote com que lhe chegou a mercadoria. Utilizando tal etiqueta, os custos diretos da restituição dos produtos são incorridos pela ROPAR.

É dever do Cliente seguir corretamente as instruções contidas no pacote com que recebeu a mercadoria e indicadas no Website para a devolução.

A mercadoria deverá ser restituída íntegra, na sua embalagem original, completa em todas as suas partes (incluindo com a etiqueta do preço, o material da embalagem e a eventual documentação e acessórios) e completa com a documentação fiscal anexa.

Sem prejuízo da faculdade de verificar o respeito pelo anterior, a ROPAR procederá ao reembolso da quantia dos produtos objetos da resolução dentro de um prazo máximo de 14 dias.

Os pontos de entrega da encomenda a devolver são os seguintes:

- Em  Portugal:  nos pontos de recolha CTT; lojas próprias da Ropar (Lojas Arcopedico) ou no domicílio do cliente mediante pedido de encomenda a devolver.

- Em Espanha: nos pontos de recolha SEUR, lojas próprias da Ropar (Lojas Arcopedico) ou no domicílio do cliente mediante pedido de encomenda a devolver.

As lojas próprias Arcopedico são as seguintes:

-Portugal

                Lisboa: Centro Comercial Dolce Vita Tejo, P1- Avenida Cruzeiro Seixas 5 e 7, Amadora

                Lisboa: Chiado, Rua Ivens, 70

                Porto : Rua Santa Catarina, 279

- Espanha

                Barcelona: Calle Gran de Gracia, 26,

                Madrid: Calle Conde de Peñalver, 20

                Sevilha: Centro Comercial Torre Sevilla, local 57

                Vigo: Avenida de Gran Vía, 24

A parte dos custos diretos da devolução suportados pelo cliente corresponde a 3,99 Euros.

O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da estritamente necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Assim, sempre que os Produtos restituídos se encontrem danificados (por exemplo, com sinais de desgaste, abrasão, riscamento, remoção das etiquetas, remoção dos ornamentos, deformações, etc.), não completos com todos os elementos e acessórios (incluindo as etiquetas e cartões inalterados e presos ao produto), não dotados das instruções/notas/manuais anexos, das embalagens e embalagens originais e do certificado de garantia, se existente, o Cliente responderá pela diminuição patrimonial do valor do bem, e terá direito ao reembolso da quantia equivalente ao valor residual do Produto.

Conforme o previsto pelo art.º 56 número 3 do Decreto-Lei 206/2005, modificado pelo Decreto-Lei 21/2014, a ROPAR pode suspender o reembolso até à receção dos bens ou até à apresentação de comprovativo por parte do Cliente da expedição dos bens ao vendedor.

A ROPAR efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo Cliente na fase de aquisição.

ARTIGO 7 - Garantia legal de conformidade – Procedimento para a sua utilização
Nos termos e para os efeitos da Diretiva Europeia 44/99/CE e do Decreto-lei 84/2008, a Ropar garante ao Cliente que os Produtos não possuem defeitos de conceção e de material, encontrando-se em conformidade com as descrições publicadas no Website durante um período de 2 (dois) anos desde a data de entrega dos Produtos ao Cliente. 
À chegada da mercadoria, o Consumidor deverá examinar os Produtos com a maior brevidade possível e, sob pena de expiração da presente garantia, denunciar eventuais defeitos e não conformidades o mais tardar 2 (dois) meses após a sua deteção, transmitindo ao Departamento de Qualidade da ROPAR, através de contato telefónico ou e-mail, com indicação precisa do defeito e/ou da não conformidade encontrados, bem como a corresponde documentação indicada no próprio formulário de devolução (pelo menos uma fotografia do Produto, a confirmação da encomenda transmitida pelo Vendedor e o recibo fiscal).
Na sequência da receção do formulário e da correspondente documentação, a ROPAR avaliará os defeitos e as não conformidades denunciadas pelo Cliente e, após ter efetuado os controlos qualitativos necessários para verificar a efetiva não conformidade do Produto decidirá, com base nos seus critérios, se autoriza a restituição dos artigos em causa, fornecendo ao Cliente uma resposta por e-mail para o endereço fornecido por este último durante o processo de registo no Website. A autorização para restituir os Produtos não constitui de algum modo reconhecimento de defeitos ou não conformidades. Sempre que, na sequência de posterior verificação, os Produtos não sejam cobertos pela garantia, estes serão restituídos ao Cliente.

É excluída a aplicação de qualquer garantia em caso de utilização ou lavagem do Produto não conforme ao próprio produto e às instruções/advertências fornecidas. Para usufruir da assistência dentro da garantia, o Cliente deverá conservar e exibir o recibo fiscal da aquisição.

ARTIGO 8 - Método de entrega
A ROPAR aceitará apenas encomendas a entregar em Portugal e Espanha, bem como outros países que futuramente possam vir a ser indicados no website . Os produtos serão entregues por transportadora para o endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda no prazo estimado de 48 horas uteis, à excepção dos seguintes territórios: Açores, Madeira, Canárias, Ceuta, Melila e Ibiza, para os quais o prazo estimado de entrega são 5 dias úteis.

ARTIGO 9 - Responsabilidade
A ROPAR não assume qualquer responsabilidade por incumprimento imputável a razões de força maior ou caso fortuito, inclusive se dependentes de avarias ou serviço anómalo da rede de internet, nos casos em que não se consiga dar execução à encomenda nos tempos previstos pelas presentes Condições Gerais de Venda.
Tanto na hipótese de exercício do direito de resolução como na hipótese de exercício do direito de garantia de conformidade, caso a mercadoria não possa ser aceite pelo vendedor por a mesma não possuir os requisitos exigidos para exercer os direitos constantes dos artigos 6 e 7 que precedem, os artigos são devolvidos ao cliente, suportando este as despesas de restituição dos artigos . O Cliente reconhece e aceita incondicionalmente que a ROPAR, após terem decorrido 30 dias desde a comunicação da colocação à disposição do Cliente, possa proceder à eliminação em conformidade com a lei de mercadoria não recolhida pelo Cliente.

ARTIGO 10 – Cláusulas finais
Os Produtos são vendidos com as características descritas no Website no momento de envio da encomenda por parte do Cliente.
A ROPAR reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento, sem necessidade de fornecer qualquer pré-aviso aos utilizadores do Website. Eventuais modificações efetuadas serão efetivas a partir da data de publicação no Website e serão aplicáveis unicamente às vendas efetuadas a partir de tal data.
Os preços, os Produtos à venda no Website e as características dos mesmos encontram-se sujeitos a alterações sem aviso prévio. Antes de enviar a encomenda de aquisição, o Consumidor é convidado a verificar o preço final de venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são constituídas pela totalidade das cláusulas que as compõem. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal nos termos da lei, da regulamentação ou na sequência de uma decisão por parte de um tribunal, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.

ARTIGO 11 - Lei aplicável e Foro competente

As presentes Condições Gerais de Venda encontram-se sujeitas à lei portuguesa. Uma vez que , em caso de conflito as Entidades para Resolução Alternativa de Conflitos constituem uma  solução mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa do que a via judicial, esta deverá ser a forma preferencial de resolução de eventuais conflitos.

Além desta forma, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, o consumidor tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio deforma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/