Termos e
Condições – Condições Gerais de Venda On-line
Disposições gerais
As presentes condições gerais de venda (doravante “CGV”)
disciplinam as aquisições dos produtos de vestuário e acessórios da marca
“Easywalkexperience“ (os “Produtos”) efetuadas por qualquer pessoa física qualificável
como consumidor (o “Cliente”) - ou seja, uma pessoa singular que celebre um
contrato de aquisição para a satisfação de exigências da vida quotidiana
alheias à atividade empresarial ou profissional (em conformidade com as
disposições da Parte III, Título III, Capítulo I, do Código de Consumo,
Decreto-Lei nº 206/2005) - no website de e-commerce Easywalkexperience.com
O vendedor reserva-se o direito de não dar seguimento às
encomendas provenientes de indivíduos não enquadrados na definição jurídica de
“consumidor”. Em todo o caso, sempre que o adquirente não seja qualificável
como consumidor, o contrato de aquisição será regulado pela lei portuguesa, à
exceção da Convenção de Viena de 1980 sobre venda internacional de bens.
O Cliente toma conhecimento que:
· o
website Easywalkexperience.com é da titularidade da Ropar- Fabrico de Calçado
Ortopédico, SA, a qual é parte contratual com o Cliente, nos termos das
presentes Condições gerais de venda (CGV)
Sede
Legal: Travessa de Santa Eufémia, 851, 4485-060 Vila do Conde, Portugal
Capital
Social 1.000.000,00 euros
NIF
- 500235660
· As
encomendas podem ser efetuadas apenas por pessoas maiores de idade e que não se
encontrem em condições de incapacidade legal.
· A
língua na qual se celebrou o Contrato é o português. Em caso de discrepância
entre as versões das Condições Gerais redigidas numa língua diferente do
português e aceites pelo cliente, têm prevalência o significado e a
interpretação das condições gerais em português.
ARTIGO 1 - Objeto e
celebração do contrato
Com as presentes condições gerais de venda, a ROPAR vende ao
Cliente, que adquire à distância, os Produtos à venda no website
Eaywalkexperience.com (o “site” ou “website”).
O contrato é celebrado em exclusivo através da internet,
mediante o acesso do Cliente ao website , com o envio de uma ordem de compra
segundo o procedimento previsto pelo próprio website e a sua aceitação por
parte da ROPAR. A ordem de compra transmitida pelo Cliente mediante o website
tem valor de proposta contratual e é regulada pelas presentes condições gerais
de venda que, o próprio Cliente, é obrigado a aceitar na íntegra e sem qualquer
reserva. Para tal fim o Cliente, antes de proceder à celebração da encomenda,
compromete-se a ler as presentes CGV e as informações pré-contratuais
fornecidas na página.
O contrato de venda é ultimado com o envio por parte da
ROPAR ao Cliente de um e-mail de
confirmação da encomenda. O e-mail contém os dados do Cliente, o número da
encomenda, o preço da mercadoria adquirida, as despesas de expedição e o
endereço de entrega para o qual será enviada a mercadoria.
O Cliente compromete-se a verificar a correção dos dados
pessoais na mesma contidos e a comunicar em tempo útil à ROPAR eventuais
correções.
No e-mail de confirmação da encomenda, o Cliente receberá
também o link para descarregar e arquivar uma cópia das presentes condições
gerais de venda, conforme o previsto pelo art.º 51 número 1 do Decreto-Lei
206/2005, modificado pelo Decreto-Lei 21/2014.
ARTIGO 2 - Informações
pré-contratuais para o consumidor - art.º 49 do Decreto-Lei 206/2005
O CLIENTE, antes da celebração do contrato de aquisição, toma
conhecimento das características dos bens que são ilustradas nas fichas do
produto individuais, no momento da escolha por parte do CLIENTE. Antes da
celebração do contrato de aquisição e antes do envio da encomenda, o Cliente é
informado relativamente a:
· Identificação
do vendedor;
· Preço
total dos bens incluindo impostos, com as despesas de expedição e todos os
outros custos detalhados;
· Modalidade
de pagamento;
· O
prazo dentro do qual a ROPAR se
compromete a entregar a mercadoria;
· As
condições, os termos e os procedimentos para exercitar o direito de resolução
(art.º 6 das presentes condições), bem como o tipo de resolução em virtude do anexo
I, parte B do Decreto-Lei 21/2014; existência da garantia legal de conformidade
para os bens adquiridos;
· As
condições de assistência pós-venda e garantias comerciais previstas.
ARTIGO 3 -
Disponibilidade dos produtos
A
disponibilidade dos produtos indicada no website refere-se à disponibilidade
efetiva no momento em que o Cliente efetua a encomenda. Tal disponibilidade
deve contudo ser considerada indicativa pois, para efeitos da presença
simultânea no Website de mais utilizadores, os Produtos poderão ser vendidos a
outros Clientes antes da confirmação da encomenda.
Sempre
que os produtos objeto da encomenda não estejam disponíveis por motivos alheios
à vontade da ROPAR, a encomenda será retificada automaticamente com a
eliminação do produto indisponível.
ARTIGO 4 – Preços
Todos
os preços de venda dos produtos indicados no Website são expressos na moeda
local e incluem todos os impostos a cargo do consumidor.
As
despesas de expedição não estão incluídas no preço dos Produtos, mas são
indicadas e calculadas no momento da conclusão do processo de aquisição e antes
da realização do pagamento. As despesas de expedição são 3,99 Euros quer para
Portugal quer para Espanha.
Em
caso de erro informático, manual, técnico ou de qualquer outra natureza que
possa comportar uma alteração substancial não prevista pelo vendedor do preço
de venda ao público que o torne exorbitante ou claramente irrisório, a
encomenda de aquisição será considerada inválida e anulada, e a quantia paga
pelo Cliente será reembolsada no prazo de 14 dias decorrentes do dia do
anulamento.
ARTIGO 5 - Método de pagamento
A
ROPAR aceita diferentes métodos de pagamento entre os quais, por exemplo,
cartão de crédito, cartão de débito, PayPal e Multibanco. Não é possível
efetuar encomendas a pagar “à cobrança”.
As
comunicações relativas ao pagamento e os dados comunicados pelo Cliente no
momento em que isto é efetuado ocorrem através de linhas protegidas para o
efeito. A segurança do pagamento com Cartão de Crédito é garantida através do
protocolo de transmissão encriptada dos dados TLS (Transport Layer Security).
Para
cada encomenda efetuada no Website, a ROPAR emitirá um recibo fiscal para a
mercadoria expedida.
ARTIGO 6 - Direito de resolução
Em
conformidade com as disposições em vigor, o Cliente tem o direito à resolução
da aquisição sem qualquer penalização e sem especificar o motivo, até 14 dias
decorrentes desde a data de receção dos produtos.
O
Cliente que pretenda exercitar o direito de resolução deverá comunicá-lo
através de uma declaração explícita, que poderá ser transmitida tanto através
dos meios indicados nas instruções de devolução contidas no pacote recebido com
a mercadoria como entrando em contacto com os nossos serviços de apoio ao
cliente através de telefone ou e-mail.
Em
caso de exercício do direito de resolução, o Cliente é obrigado a restituir os
bens no prazo de 14 dias desde o dia em que comunicou ao vendedor a própria
vontade de rescindir o contrato nos termos do art.º 57 do Decreto-Lei 206/2005.
A
mercadoria deverá ser reexpedida para a ROPAR utilizando a etiqueta adesiva
pré-paga que o Cliente encontrará dentro do pacote com que lhe chegou a
mercadoria. Utilizando tal etiqueta, os custos diretos da restituição dos
produtos são incorridos pela ROPAR.
É
dever do Cliente seguir corretamente as instruções contidas no pacote com que
recebeu a mercadoria e indicadas no Website para a devolução.
A
mercadoria deverá ser restituída íntegra, na sua embalagem original, completa
em todas as suas partes (incluindo com a etiqueta do preço, o material da
embalagem e a eventual documentação e acessórios) e completa com a documentação
fiscal anexa.
Sem
prejuízo da faculdade de verificar o respeito pelo anterior, a ROPAR procederá
ao reembolso da quantia dos produtos objetos da resolução dentro de um prazo
máximo de 14 dias.
Os
pontos de entrega da encomenda a devolver são os seguintes:
-
Em Portugal: nos pontos de recolha CTT; lojas próprias da
Ropar (Lojas Arcopedico) ou no domicílio do cliente mediante pedido de encomenda
a devolver.
-
Em Espanha: nos pontos de recolha SEUR, lojas próprias da Ropar (Lojas
Arcopedico) ou no domicílio do cliente mediante pedido de encomenda a devolver.
As
lojas próprias Arcopedico são as seguintes:
-Portugal
Lisboa: Centro Comercial Dolce
Vita Tejo, P1- Avenida Cruzeiro Seixas 5 e 7, Amadora
Lisboa: Chiado, Rua Ivens, 70
Porto : Rua Santa Catarina, 279
-
Espanha
Barcelona: Calle Gran de Gracia,
26,
Madrid: Calle Conde de Peñalver,
20
Sevilha: Centro Comercial Torre Sevilla, local 57
Vigo: Avenida de Gran Vía, 24
A parte dos custos diretos da devolução suportados pelo cliente
corresponde a 3,99 Euros.
O
Cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma
manipulação diferente da estritamente necessária para estabelecer a natureza,
as características e o funcionamento dos bens. Assim, sempre que os Produtos
restituídos se encontrem danificados (por exemplo, com sinais de desgaste,
abrasão, riscamento, remoção das etiquetas, remoção dos ornamentos,
deformações, etc.), não completos com todos os elementos e acessórios
(incluindo as etiquetas e cartões inalterados e presos ao produto), não dotados
das instruções/notas/manuais anexos, das embalagens e embalagens originais e do
certificado de garantia, se existente, o Cliente responderá pela diminuição
patrimonial do valor do bem, e terá direito ao reembolso da quantia equivalente
ao valor residual do Produto.
Conforme
o previsto pelo art.º 56 número 3 do Decreto-Lei 206/2005, modificado pelo
Decreto-Lei 21/2014, a ROPAR pode suspender o reembolso até à receção dos bens
ou até à apresentação de comprovativo por parte do Cliente da expedição dos
bens ao vendedor.
A
ROPAR efetuará o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento escolhido pelo
Cliente na fase de aquisição.
ARTIGO 7 - Garantia legal de conformidade – Procedimento para a sua
utilização
Nos termos e para os efeitos da Diretiva Europeia 44/99/CE e do Decreto-lei
84/2008, a Ropar garante ao Cliente que os Produtos não possuem defeitos de
conceção e de material, encontrando-se em conformidade com as descrições
publicadas no Website durante um período de 2 (dois) anos desde a data de
entrega dos Produtos ao Cliente.
À chegada da mercadoria, o Consumidor deverá examinar os Produtos com a maior
brevidade possível e, sob pena de expiração da presente garantia, denunciar
eventuais defeitos e não conformidades o mais tardar 2 (dois) meses após a sua
deteção, transmitindo ao Departamento de Qualidade da ROPAR, através de contato
telefónico ou e-mail, com indicação precisa do defeito e/ou da não conformidade
encontrados, bem como a corresponde documentação indicada no próprio formulário
de devolução (pelo menos uma fotografia do Produto, a confirmação da encomenda
transmitida pelo Vendedor e o recibo fiscal).
Na sequência da receção do formulário e da correspondente documentação, a ROPAR
avaliará os defeitos e as não conformidades denunciadas pelo Cliente e, após
ter efetuado os controlos qualitativos necessários para verificar a efetiva não
conformidade do Produto decidirá, com base nos seus critérios, se autoriza a
restituição dos artigos em causa, fornecendo ao Cliente uma resposta por e-mail
para o endereço fornecido por este último durante o processo de registo no
Website. A autorização para restituir os Produtos não constitui de algum modo
reconhecimento de defeitos ou não conformidades. Sempre que, na sequência de
posterior verificação, os Produtos não sejam cobertos pela garantia, estes
serão restituídos ao Cliente.
É excluída a aplicação de qualquer garantia em
caso de utilização ou lavagem do Produto não conforme ao próprio produto e às
instruções/advertências fornecidas. Para usufruir da assistência dentro da
garantia, o Cliente deverá conservar e exibir o recibo fiscal da aquisição.
ARTIGO 8 - Método de entrega
A ROPAR aceitará apenas encomendas a entregar em Portugal e Espanha, bem como
outros países que futuramente possam vir a ser indicados no website . Os
produtos serão entregues por transportadora para o endereço indicado pelo
Cliente no momento da encomenda no prazo estimado de 48 horas uteis, à excepção
dos seguintes territórios: Açores, Madeira, Canárias, Ceuta, Melila e Ibiza,
para os quais o prazo estimado de entrega são 5 dias úteis.
ARTIGO 9 - Responsabilidade
A ROPAR não assume qualquer responsabilidade por incumprimento imputável a razões
de força maior ou caso fortuito, inclusive se dependentes de avarias ou serviço
anómalo da rede de internet, nos casos em que não se consiga dar execução à
encomenda nos tempos previstos pelas presentes Condições Gerais de Venda.
Tanto na hipótese de exercício do direito de resolução como na hipótese de
exercício do direito de garantia de conformidade, caso a mercadoria não possa
ser aceite pelo vendedor por a mesma não possuir os requisitos exigidos para
exercer os direitos constantes dos artigos 6 e 7 que precedem, os artigos são
devolvidos ao cliente, suportando este as despesas de restituição dos artigos .
O Cliente reconhece e aceita incondicionalmente que a ROPAR, após terem
decorrido 30 dias desde a comunicação da colocação à disposição do Cliente,
possa proceder à eliminação em conformidade com a lei de mercadoria não
recolhida pelo Cliente.
ARTIGO 10 – Cláusulas finais
Os Produtos são vendidos com as características descritas no Website no momento
de envio da encomenda por parte do Cliente.
A ROPAR reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de
venda a qualquer momento, sem necessidade de fornecer qualquer pré-aviso aos
utilizadores do Website. Eventuais modificações efetuadas serão efetivas a
partir da data de publicação no Website e serão aplicáveis unicamente às vendas
efetuadas a partir de tal data.
Os preços, os Produtos à venda no Website e as características dos mesmos
encontram-se sujeitos a alterações sem aviso prévio. Antes de enviar a
encomenda de aquisição, o Consumidor é convidado a verificar o preço final de
venda.
As presentes Condições Gerais de Venda são constituídas pela totalidade das
cláusulas que as compõem. Se uma ou mais disposições das presentes Condições
Gerais de Venda forem consideradas inválidas ou declaradas como tal nos termos
da lei, da regulamentação ou na sequência de uma decisão por parte de um
tribunal, as outras disposições permanecerão em pleno vigor e eficácia.
ARTIGO 11 - Lei aplicável e Foro competente
As presentes Condições Gerais de Venda encontram-se sujeitas à lei portuguesa. Uma
vez que , em caso de conflito as Entidades para Resolução Alternativa de
Conflitos constituem uma solução mais
rápida, menos protocolar e menos dispendiosa do que a via judicial, esta deverá
ser a forma preferencial de resolução de eventuais conflitos.
Além desta forma, de acordo com o
Regulamento EU n.º 524/2013, o consumidor tem a faculdade de tentar resolver
qualquer litígio deforma extrajudicial através do acesso à plataforma
eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico: http://ec.europa.eu/consumers/odr/